RMS 66576 - DECISAO

RMS 66576 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, aplica-se o CPC/2015 e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico ou a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade permanece correta.

Parties
Embargante: DANILO COSTA E SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Embargos De Declaração, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico De Peticionamento, Comprovação Contemporânea Da Indisponibilidade, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Tempestividade Intempestividade Embargos De Declaração Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico De Peticionamento Comprovação Contemporânea Da Indisponibilidade +1 more

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Parties

DANILO COSTA E SILVA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia erro material na decisão embargada
  2. 2 se a indisponibilidade do sistema PROJUDI/GO suspendeu os prazos processuais nas datas alegadas
  3. 3 se a comprovação da indisponibilidade do sistema ou de feriado local poderia ser produzida posteriormente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, aplica-se o CPC/2015 e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico ou a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade permanece correta.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).