AREsp 1646575 - ACORDAO

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O Tribunal reconsiderou a decisão agravada e reconheceu a tempestividade do recurso especial em razão do prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015; contudo, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o tribunal estadual, aplicou-se a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: HELIO FRANCISCO PIRES; AGRAVANTE: MARIA CELIA SANTORO PIRES; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; INTERESSADO: PATRIMONIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LIMITADA; INTERESSADO: INTER-ACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA; INTERESSADO: CELSO DE FREITAS; INTERESSADO: CARLOS ALLIEVI; INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Novo Exame Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ultra Petita, Presunção De Solidariedade, Responsabilidade Até a Alienação Do Imóvel Loteado
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Loteamento Irregular Tempestividade Prequestionamento Súmula 211/stj Ultra Petita Presunção De Solidariedade +1 more

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Parties

HELIO FRANCISCO PIRES

AGRAVANTE

MARIA CELIA SANTORO PIRES

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO

PATRIMONIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LIMITADA

INTERESSADO

INTER-ACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA

INTERESSADO

CELSO DE FREITAS

INTERESSADO

CARLOS ALLIEVI

INTERESSADO

MUNICÍPIO DE CUNHA

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Novo Exame Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e aplicação do prazo em dobro por litisconsórcio (art. 229 CPC/2015)
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Alegação de julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada e reconheceu a tempestividade do recurso especial em razão do prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015; contudo, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o tribunal estadual, aplicou-se a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.