REsp 1958431 - DECISAO

REsp 1958431 - DECISAO

Comprovada a tempestividade do recurso especial por meio de documento demonstrando feriados locais, a Presidência do STJ reconsiderou sua decisão, afastou a intempestividade e determinou a conversão do agravo em recurso especial para possibilitar o exame das questões relevantes suscitadas quanto à inclusão de fatos posteriores, à fundamentação do dano moral coletivo e à congruência entre pedido e dispositivo.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ; Réu/recorrente: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial; decisão da Presidência do STJ tornada sem efeito; intempestividade afastada.
Legal Topics
Tempestividade, Dano Moral Coletivo, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Congruência, Art. 489 Do CPC, Coisa Julgada, Princípio Da Simetria
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Tempestividade Dano Moral Coletivo Cerceamento De Defesa Princípio Da Congruência Art. 489 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ

Autor

Banco réu

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 inclusão de documentos e fatos posteriores ao ajuizamento e contestação
  3. 3 fundamentação do acórdão quanto ao dano moral coletivo (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Comprovada a tempestividade do recurso especial por meio de documento demonstrando feriados locais, a Presidência do STJ reconsiderou sua decisão, afastou a intempestividade e determinou a conversão do agravo em recurso especial para possibilitar o exame das questões relevantes suscitadas quanto à inclusão de fatos posteriores, à fundamentação do dano moral coletivo e à congruência entre pedido e dispositivo.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial; decisão da Presidência do STJ tornada sem efeito; intempestividade afastada.

Orders

  • Reconsidera a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça e torna-a sem efeito
  • Afasta a intempestividade do recurso