AREsp 1938756 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 06/05/2020 e interposição em 15/06/2020), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo expressamente vedada regularização posterior da comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, e adotou-se como fundamento normativo o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS PEREIRA HORTA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS PEREIRA HORTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 06/05/2020 e interposição em 15/06/2020), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo expressamente vedada regularização posterior da comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, e adotou-se como fundamento normativo o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...