AREsp 1931580 - DECISAO

AREsp 1931580 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo possível regularização posterior; determinou-se, feito isso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já tiverem sido fixados, e o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ANTONIO BARALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO ANTONIO BARALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo processual conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo possível regularização posterior; determinou-se, feito isso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já tiverem sido fixados, e o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.