AREsp 1938428 - DECISAO

AREsp 1938428 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; ademais, determina-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, caso existam, e aplica-se a regra de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; ademais, determina-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, caso existam, e aplica-se a regra de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.