AREsp 1789739 - DECISAO

AREsp 1789739 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e no art. 798 do CPP; não se aplicou prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRENO VIANA ALVES DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica

Case Brief

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Parties

BRENO VIANA ALVES DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e no art. 798 do CPP; não se aplicou prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.