AREsp 1910573 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (intimação em 10/12/2020 e recurso em 03/02/2021), e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local, requisito obrigatório nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável.

Parties
Agravante: TWA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 2 E N. 3
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Tempestividade Feriado Local Preclusão Requisitos De Admissibilidade Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

TWA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos n.2 e n.3

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (intimação em 10/12/2020 e recurso em 03/02/2021), e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local, requisito obrigatório nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.