AREsp 1859646 - ACORDAO

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Verificada a intempestividade do agravo em recurso especial (interposição em 22/1/2021 após intimação em 27/11/2020) e aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não é admissível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Executado: Município de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução
Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução

Case Brief

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Parties

Município de Presidente Prudente

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 exceção da comprovação posterior para o feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 a vícios formais

Ratio Decidendi

Verificada a intempestividade do agravo em recurso especial (interposição em 22/1/2021 após intimação em 27/11/2020) e aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não é admissível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial.