AREsp 1792422 - DECISAO
Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável (arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP), não sendo aplicável prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica de universidade particular e não tendo sido demonstrado feriado local no ato, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: ANTONIO FRANCISCO SOUZA INACIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Núcleo De Prática Jurídica
Case Brief
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Parties
ANTONIO FRANCISCO SOUZA INACIO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial e do agravo
- 2 aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
- 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável (arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP), não sendo aplicável prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica de universidade particular e não tendo sido demonstrado feriado local no ato, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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