AREsp 1939211 - DECISAO

AREsp 1939211 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL HORTENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RESIDENCIAL HORTENCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC de 2015 ou CPC de 1973 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.