EAREsp 1817714 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: o acórdão foi intimado em 23/8/2019, o prazo para recurso especial iniciou em 3/9/2019, e o recurso foi interposto somente em 25/9/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou da indisponibilidade do sistema do tribunal de origem, ônus do recorrente, de modo que aplicou-se a inadmissibilidade prevista (art. 932, III, CPC, c/c art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ).

Parties
Agravante: Gilson Antônio Pehnkcontra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Inadmissão, Prazos Processuais, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico
Processo Civil Tempestividade Recursos Especiais Inadmissão Prazos Processuais Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico

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Parties

Gilson Antônio Pehnkcontra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de indisponibilidade do sistema do tribunal de origem no ato de interposição
  3. 3 aplicação dos prazos do CPC e consequências da não comprovação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: o acórdão foi intimado em 23/8/2019, o prazo para recurso especial iniciou em 3/9/2019, e o recurso foi interposto somente em 25/9/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou da indisponibilidade do sistema do tribunal de origem, ônus do recorrente, de modo que aplicou-se a inadmissibilidade prevista (art. 932, III, CPC, c/c art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.