AREsp 1933536 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; sendo assim, e considerando que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: FRANCISCA DO PRADO MARQUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DO PRADO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso