AREsp 1932472 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (a parte recorrente foi intimada em 22/05/2019 e o recurso foi interposto em 13/06/2019), sendo manifestamente intempestivo; não se aplica prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC e CPP mencionadas, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SANDRA MACEDO PALHARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica, Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

SANDRA MACEDO PALHARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (a parte recorrente foi intimada em 22/05/2019 e o recurso foi interposto em 13/06/2019), sendo manifestamente intempestivo; não se aplica prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC e CPP mencionadas, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.