AREsp 1937030 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, e não sendo possível a regularização posterior pela regra sobre comprovação de feriado local; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO DANIEL DE JESUS SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO DANIEL DE JESUS SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, e não sendo possível a regularização posterior pela regra sobre comprovação de feriado local; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.