AREsp 1933407 - DECISAO

AREsp 1933407 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 07/04/2021 após intimação do acórdão em 09/03/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos de origem.

Parties
Recorrente: DIONISIO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

DIONISIO LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 07/04/2021 após intimação do acórdão em 09/03/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.