AREsp 1937714 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local na data de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.