AREsp 1929601 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 30/05/2019 e o recurso interposto em 31/07/2019, configurando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219, caput, do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Aplicação da sistemática de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03 e datas de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 30/05/2019 e o recurso interposto em 31/07/2019, configurando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219, caput, do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.