REsp 1950663 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, nos termos das normas processuais aplicáveis, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties: Recorrente: ESAGUA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ESAGUA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
Não conheço do recurso