AREsp 1931188 - DECISAO

AREsp 1931188 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto em 10/06/2021, após a intimação da decisão agravada em 19/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC), impõe-se o não conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto em 10/06/2021, após a intimação da decisão agravada em 19/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC), impõe-se o não conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado