AREsp 1174715 - DECISAO

AREsp 1174715 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade do agravo quanto à data de publicação, o tribunal reconsiderou a decisão agravada para reexaminar o recurso, mas manteve o não provimento do agravo porque a alteração do pedido após a citação sem consentimento do réu viola o art. 264 do CPC/1973 e a estabilidade da demanda; o art. 321 do CPC/1973 não se aplica por ausência de revelia, e a matéria está em consonância com súmulas e precedentes desta Corte, impondo indeferimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade; Reexame E Decisão Final Sobre O Agravo
Outcome
Agravo interno conhecido em parte quanto à tempestividade e, no mérito, negado provimento (agravo desprovido).
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Alteração Do Pedido Após Citação, Estabilização Da Lide, Preclusão, Citação, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Alteração Do Pedido Após Citação Estabilização Da Lide Preclusão Citação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade; Reexame E Decisão Final Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno e do recurso especial
  2. 2 possibilidade de alteração do pedido após a citação
  3. 3 aplicabilidade do art. 321 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do agravo quanto à data de publicação, o tribunal reconsiderou a decisão agravada para reexaminar o recurso, mas manteve o não provimento do agravo porque a alteração do pedido após a citação sem consentimento do réu viola o art. 264 do CPC/1973 e a estabilidade da demanda; o art. 321 do CPC/1973 não se aplica por ausência de revelia, e a matéria está em consonância com súmulas e precedentes desta Corte, impondo indeferimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte quanto à tempestividade e, no mérito, negado provimento (agravo desprovido).

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e retoma o exame do recurso
  • Nega provimento ao agravo