AREsp 1836363 - ACORDAO

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Considerando que, para processos eletrônicos, os prazos suspensos por força da Resolução CNJ nº 313/2020 voltaram a fluir em 4/5/2020, e que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência de suspensão de prazos ou feriado local no tribunal de origem fora do período previsto, o recurso interposto em 26/5/2020 é intempestivo, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Gilson Tollstadius; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Resolução CNJ 313/2020, COVID 19, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Direito Administrativo/servidor Público Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Resolução CNJ 313/2020 COVID 19 Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

Gilson Tollstadius

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 compressão do prazo recursal e sua reiniciação após suspensão por Resolução do CNJ
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Considerando que, para processos eletrônicos, os prazos suspensos por força da Resolução CNJ nº 313/2020 voltaram a fluir em 4/5/2020, e que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência de suspensão de prazos ou feriado local no tribunal de origem fora do período previsto, o recurso interposto em 26/5/2020 é intempestivo, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno