REsp 1920581 - ACORDAO

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Havendo ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão dos prazos no tribunal de origem fora do período abrangido pela Resolução CNJ n. 313/2020, e considerando que os prazos para processos eletrônicos voltaram a fluir em 04/05/2020, o recurso especial interposto em 26/05/2020 mostrou-se intempestivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Vera Lúcia de Carvalho Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Pandemia COVID 19, Resoluções Do CNJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Pandemia COVID 19 Resoluções Do CNJ Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

Vera Lúcia de Carvalho Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 suspensão de prazos determinada pelo CNJ em razão da pandemia (Res. CNJ 313/2020 e posteriores)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão dos prazos no tribunal de origem fora do período abrangido pela Resolução CNJ n. 313/2020, e considerando que os prazos para processos eletrônicos voltaram a fluir em 04/05/2020, o recurso especial interposto em 26/05/2020 mostrou-se intempestivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.