REsp 1918090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no tribunal de origem; considerando as Resoluções do CNJ, os prazos para processos eletrônicos voltaram a fluir em 04/05/2020, de modo que o recurso interposto em 26/05/2020 foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: Esther Reis da Encarnação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Resolução CNJ Nº 313/2020, Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Resolução CNJ Nº 313/2020 Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Esther Reis da Encarnação

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão de prazos pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação das Resoluções do CNJ (313/2020, 314/2020, 318/2020) no contexto da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no tribunal de origem; considerando as Resoluções do CNJ, os prazos para processos eletrônicos voltaram a fluir em 04/05/2020, de modo que o recurso interposto em 26/05/2020 foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC quanto à verba honorária em razão da assistência judiciária gratuita.