AREsp 1819934 - ACORDAO

AREsp 1819934 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos no tribunal de origem ou a ocorrência de feriado local, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º do CPC/NCPC; considerando a retomada da contagem dos prazos para processos eletrônicos em 04/05/2020, o recurso interposto em 26/05/2020 mostrou‑se intempestivo.

Parties
Agravante: Jasson José Moscondes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Resolução CNJ 313/2020, COVID 19, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Resolução CNJ 313/2020 COVID 19 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jasson José Moscondes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/NCPC)
  3. 3 Efeito e modulação do entendimento fixado no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos no tribunal de origem ou a ocorrência de feriado local, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º do CPC/NCPC; considerando a retomada da contagem dos prazos para processos eletrônicos em 04/05/2020, o recurso interposto em 26/05/2020 mostrou‑se intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.