AREsp 1906987 - DECISAO

AREsp 1906987 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e, sobretudo, porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente fora do período reconhecido pelas Resoluções do CNJ, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, configurando a intempestividade vício insanável.

Parties
Embargante: AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Cpc/2015, Pandemia Da COVID 19
Direito Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Cpc/2015 Pandemia Da COVID 19

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Parties

AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão de prazos decorrente da pandemia configura feriado local ou justificativa para prorrogação de prazo
  2. 2 se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e, sobretudo, porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente fora do período reconhecido pelas Resoluções do CNJ, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, configurando a intempestividade vício insanável.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).