REsp 1886693 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no Tribunal de origem apta a prorrogar o prazo recursal, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; além disso, o juízo de admissibilidade do Tribunal estadual não vincula o STJ.

Parties
Autor: ENZO ROGÉRIO CRIST PRADO (ENZO); Representante: Renata Vendramini Rogério; Ré: UNIMED DE BARRETOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento (agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido)
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Tempestividade Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Admissibilidade Recursal Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

ENZO ROGÉRIO CRIST PRADO (ENZO)

Autor

Renata Vendramini Rogério

Representante

UNIMED DE BARRETOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo foi interposto tempestivamente diante da suspensão de prazos em razão da pandemia e de eventual feriado local
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazos para fins de tempestividade quando o recurso foi interposto sob a vigência do NCPC
  3. 3 Se o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no Tribunal de origem apta a prorrogar o prazo recursal, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; além disso, o juízo de admissibilidade do Tribunal estadual não vincula o STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento (agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno