AREsp 1891829 - DECISAO

AREsp 1891829 - DECISAO

Parties
Embargante: RENATO PAES DE BARROS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Documentos, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Documentos Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

RENATO PAES DE BARROS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015