REsp 1921487 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no tribunal de origem; a suspensão geral disposta pela Resolução CNJ nº 313/2020 abrangeu 19/3/2020 a 30/4/2020 e os prazos em processos eletrônicos voltaram a fluir em 4/5/2020; tendo sido a parte intimada em 14/4/2020 e o recurso interposto em 26/5/2020, sem comprovação idônea de suspensão local, o recurso é intempestivo.

Parties
Agravante: Alcebiades Vianna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Resolução CNJ Nº 313/2020, COVID 19
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Resolução CNJ Nº 313/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

Alcebiades Vianna

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência de comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos no ato de interposição
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no tribunal de origem; a suspensão geral disposta pela Resolução CNJ nº 313/2020 abrangeu 19/3/2020 a 30/4/2020 e os prazos em processos eletrônicos voltaram a fluir em 4/5/2020; tendo sido a parte intimada em 14/4/2020 e o recurso interposto em 26/5/2020, sem comprovação idônea de suspensão local, o recurso é intempestivo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.