AREsp 1836153 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte foi intimada em 14/4/2020, os prazos para processos eletrônicos voltaram a fluir em 4/5/2020 conforme Resolução CNJ nº 313/2020, e o recurso interposto em 26/5/2020 revelou-se intempestivo, sem comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Celso Ricardo Emerich de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, COVID 19, Resolução CNJ Nº 313/2020, Art. 1.003, § 6º, Do CPC
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local COVID 19 Resolução CNJ Nº 313/2020 Art. 1.003, § 6º, Do CPC

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Parties

Celso Ricardo Emerich de Abreu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance da suspensão de prazos determinada pelo CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte foi intimada em 14/4/2020, os prazos para processos eletrônicos voltaram a fluir em 4/5/2020 conforme Resolução CNJ nº 313/2020, e o recurso interposto em 26/5/2020 revelou-se intempestivo, sem comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido