AREsp 1836173 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos no tribunal de origem fora do período abrangido pela Resolução CNJ nº 313/2020 (19/3/2020 a 30/4/2020); tomando-se 4/5/2020 como termo inicial do prazo recursal para processos eletrônicos, o recurso interposto em 26/5/2020 revelou-se intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Silvio Pereira Felinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Resolução CNJ Nº 313/2020, COVID 19
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Resolução CNJ Nº 313/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

Silvio Pereira Felinto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 alcance da suspensão de prazos determinada pelo CNJ durante a pandemia

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos no tribunal de origem fora do período abrangido pela Resolução CNJ nº 313/2020 (19/3/2020 a 30/4/2020); tomando-se 4/5/2020 como termo inicial do prazo recursal para processos eletrônicos, o recurso interposto em 26/5/2020 revelou-se intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.