AREsp 1902649 - DECISAO

AREsp 1902649 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a suspensão de prazos ou ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento oficial ou certidão no ato de interposição do recurso; não tendo a parte juntado prova idônea na ocasião, não se reconhece a tempestividade e o vício é insanável, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: G S B E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Embargos De Declaração, Intimação, Cpc/2015
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Prazos Processuais Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação De Tempestividade Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

G S B E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 quanto à contagem e comprovação do prazo
  3. 3 Se a suspensão de prazos/feriado local deveria ser comprovada no ato de interposição

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a suspensão de prazos ou ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento oficial ou certidão no ato de interposição do recurso; não tendo a parte juntado prova idônea na ocasião, não se reconhece a tempestividade e o vício é insanável, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).