AREsp 1907748 - DECISAO

AREsp 1907748 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a suposta paralisação/feriado local em 1/4/2021; o calendário juntado sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade, e não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados por embargos de declaração.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Interrupção De Prazo, Embargos De Declaração, Comprovação Documental
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Interrupção De Prazo Embargos De Declaração Comprovação Documental

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local para suspensão/interrupção de prazo
  3. 3 aplicação do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a suposta paralisação/feriado local em 1/4/2021; o calendário juntado sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade, e não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).