AREsp 1816783 - ACORDAO

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O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e, por força das regras do novo Código, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ocorrer no ato da interposição (art. 1.003, §6º); ademais, os dias de encerramento antecipado do expediente juntados não coincidiram com o início ou o término do prazo recursal, de modo que, nos termos do art. 224, §1º, do CPC/2015, não houve prorrogação do prazo. Assim, mantida a conclusão de intempestividade, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCOS YUKIO HIGUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Encerramento Antecipado Do Expediente Forense, Contagem De Prazo, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Encerramento Antecipado Do Expediente Forense Contagem De Prazo Intempestividade

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Parties

MARCOS YUKIO HIGUCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso
  3. 3 Incidência do art. 224, § 1º, do CPC/2015 quanto à prorrogação de prazo por encerramento antecipado do expediente

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e, por força das regras do novo Código, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ocorrer no ato da interposição (art. 1.003, §6º); ademais, os dias de encerramento antecipado do expediente juntados não coincidiram com o início ou o término do prazo recursal, de modo que, nos termos do art. 224, §1º, do CPC/2015, não houve prorrogação do prazo. Assim, mantida a conclusão de intempestividade, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada