AREsp 1760142 - DECISAO

AREsp 1760142 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que havia indeferido o conhecimento quanto à tempestividade, o agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em consequência, o agravo interno ficou prejudicado e foi majorada a verba honorária em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GRIMALDI DEEP SEA S.P.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno não conhecido; agravo interno prejudicado; decisão de fls. 1.010/1.011 reconsiderada; majoração de honorários em 10% a favor da parte recorrida.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

GRIMALDI DEEP SEA S.P.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia indeferido o conhecimento quanto à tempestividade, o agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em consequência, o agravo interno ficou prejudicado e foi majorada a verba honorária em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; agravo interno prejudicado; decisão de fls. 1.010/1.011 reconsiderada; majoração de honorários em 10% a favor da parte recorrida.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.010/1.011 (e-STJ) e, por conseguinte, prejudicado o agravo interno de fls. 1.041/1.055 (e-STJ).
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.