AREsp 1856838 - ACORDAO

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O recurso foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e não houve comprovação idônea, no ato de interposição nem no agravo interno, da ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; segundo a jurisprudência do STJ aplicável ao CPC/2015, a comprovação do feriado deve constar no ato de interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, circunstância que, no caso, não foi demonstrada com documento idôneo, autorizando que se mantenha a decisão de não conhecimento do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Interposição De Recurso, Súmula Administrativa, Contratação Emergencial, Exoneração, Sobrestamento Por Repercussão Geral
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Tempestividade Feriado Local Interposição De Recurso Súmula Administrativa Contratação Emergencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo legal
  2. 2 Possibilidade de comprovação, após a interposição do recurso, da ocorrência de feriado local
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e da Súmula Administrativa n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e não houve comprovação idônea, no ato de interposição nem no agravo interno, da ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; segundo a jurisprudência do STJ aplicável ao CPC/2015, a comprovação do feriado deve constar no ato de interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, circunstância que, no caso, não foi demonstrada com documento idôneo, autorizando que se mantenha a decisão de não conhecimento do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo interno