AREsp 1938760 - DECISAO

AREsp 1938760 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 15/12/2020; recurso interposto em 07/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspendem no recesso, de modo que não houve suspensão do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazos Processuais Recesso Judiciário Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do CPP em face do art. 220 do CPC/Resolução CNJ nº 244/2016
  3. 3 Efeito do recesso judiciário sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 15/12/2020; recurso interposto em 07/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspendem no recesso, de modo que não houve suspensão do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.