REsp 1949672 - DECISAO

REsp 1949672 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/02/2020; interposição em 01/06/2020), aplicando-se as normas de admissibilidade do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: DALVANEA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DALVANEA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade quanto à data de publicação do acórdão
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/02/2020; interposição em 01/06/2020), aplicando-se as normas de admissibilidade do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos
  • publique-se