AREsp 1939266 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/06/2021; agravo em 24/06/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis e do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CLAUDIO SOARES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Enunciados Administrativos

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Parties

CLAUDIO SOARES BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/06/2021; agravo em 24/06/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis e do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.