AREsp 1937586 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e por isso não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: MATILDES VILELA SILVA PATTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Competência E Regimento Interno

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Competência E Regimento Interno

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Parties

MATILDES VILELA SILVA PATTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.