AREsp 1940946 - DECISAO

AREsp 1940946 - DECISAO

O recorrido foi intimado em 03/06/2020 e interpôs o recurso somente em 25/06/2020, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo por violação do prazo legal de 15 dias úteis; ausente comprovação, no ato, de feriado local que autorizasse a regularização; e, reconhecida a intempestividade, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, com observância dos limites dos §§2º e 3º e da eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

JEAN CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 previsão dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recorrido foi intimado em 03/06/2020 e interpôs o recurso somente em 25/06/2020, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo por violação do prazo legal de 15 dias úteis; ausente comprovação, no ato, de feriado local que autorizasse a regularização; e, reconhecida a intempestividade, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, com observância dos limites dos §§2º e 3º e da eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...