AREsp 1940499 - DECISAO

AREsp 1940499 - DECISAO

Não conheço do recurso por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - ARACATUBA II - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - ARACATUBA II - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto intempestivamente
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando exista prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...