AREsp 1912536 - DECISAO

AREsp 1912536 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade) e havia irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações, impossibilitando o conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC mencionados.

Parties
Recorrente: LUCIA HELENA MARINI DAFLON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Representação Processual Tempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

LUCIA HELENA MARINI DAFLON e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade) e havia irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações, impossibilitando o conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC mencionados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.