AREsp 1941260 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 07/05/2021 e o agravo foi interposto somente em 31/05/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis; não se admitiu regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: IRAN FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Intimação Regimento Interno Do STJ

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Parties

IRAN FERREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 07/05/2021 e o agravo foi interposto somente em 31/05/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis; não se admitiu regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...