AREsp 1944268 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 24/09/2020 e recurso interposto em 19/10/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido, devendo-se, ainda, majorar honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC, e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO CAMPANHÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO CAMPANHÃO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 24/09/2020 e recurso interposto em 19/10/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido, devendo-se, ainda, majorar honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC, e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...