EAREsp 1832415 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, havendo preclusão consumativa que impede a regularização posterior ou a análise de recurso corretamente juntado em momento posterior, e a hipótese de comprovação de feriado local não pode ser regularizada após o ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Agravante: Felipe Francisco; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Intempestividade Preclusão Consumativa Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Felipe Francisco

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa decorrente de ato de interposição equivocado
  3. 3 erro material na juntada de arquivo eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, havendo preclusão consumativa que impede a regularização posterior ou a análise de recurso corretamente juntado em momento posterior, e a hipótese de comprovação de feriado local não pode ser regularizada após o ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos
  • Negar provimento ao agravo regimental