AREsp 1940196 - DECISAO

AREsp 1940196 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e, por ser manifestamente intempestivo, não é conhecido; determino, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: FRANCISCO ROBERTO AGUIRRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/recurso Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Regimento Interno Do STJ, Embargos De Declaração Incabíveis
Processo Civil Recursos Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Incabíveis

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Parties

FRANCISCO ROBERTO AGUIRRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e, por ser manifestamente intempestivo, não é conhecido; determino, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...