AREsp 1830214 - DECISAO

AREsp 1830214 - DECISAO

O tribunal concluiu que o §4º do art. 218 do CPC torna tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, e que a Resolução CNJ nº 313/2020 apenas restringiu temporariamente a apreciação de determinadas matérias pela segunda instância sem impedir a prática do ato pelas partes; assim, o agravo interposto durante a suspensão dos prazos é tempestivo, devendo ser conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que o agravo de instrumento seja julgado por ser tempestivo.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Resolução CNJ 313/2020
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Recurso Especial Agravo De Instrumento Resolução CNJ 313/2020

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento é tempestivo quando interposto antes do termo inicial do prazo em razão da suspensão dos prazos processuais decretada durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Se a Resolução CNJ 313/2020 e os Provimentos do TJSP impediam a prática e o conhecimento do agravo interposto durante o período de excepcionalidade

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o §4º do art. 218 do CPC torna tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, e que a Resolução CNJ nº 313/2020 apenas restringiu temporariamente a apreciação de determinadas matérias pela segunda instância sem impedir a prática do ato pelas partes; assim, o agravo interposto durante a suspensão dos prazos é tempestivo, devendo ser conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que o agravo de instrumento seja julgado por ser tempestivo.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao Recurso Especial