AREsp 1575800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15 e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15; a mera alegação nas razões recursais é insuficiente e a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança o caso.

Parties
Agravante: HELIO PIFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Requisitos De Admissibilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Requisitos De Admissibilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

HELIO PIFFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial decorrente do descumprimento do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente forense, salvo hipótese restrita pela modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15 e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15; a mera alegação nas razões recursais é insuficiente e a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança o caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade