AREsp 1765698 - ACORDAO

AREsp 1765698 - ACORDAO

Constatado erro material no acórdão embargado — que deixou de considerar a suspensão do expediente no tribunal de origem em 25/05/2020 comprovada pelo Provimento CSM nº 2.559/2020 —, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do recurso especial interposto pelos embargantes.

Parties
Embargante: ALEXANDRE CAIO PEREIRA MARTINS; Embargante: ANTONIO CARLOS PEREIRA MARTINS; Embargante: APX - EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), para reconhecer a tempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Erro Material, Contagem Do Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente
Processual Civil Tempestividade Erro Material Contagem Do Prazo Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CAIO PEREIRA MARTINS

Embargante

ANTONIO CARLOS PEREIRA MARTINS

Embargante

APX - EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto à contagem do prazo recursal
  2. 2 Reconhecimento da tempestividade do recurso especial diante de suspensão de expediente no tribunal de origem
  3. 3 Prova da suspensão do expediente por Provimento CSM nº 2.559/2020

Ratio Decidendi

Constatado erro material no acórdão embargado — que deixou de considerar a suspensão do expediente no tribunal de origem em 25/05/2020 comprovada pelo Provimento CSM nº 2.559/2020 —, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do recurso especial interposto pelos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), para reconhecer a tempestividade do recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar a tempestividade do recurso especial interposto por ALEXANDRE CAIO PEREIRA MARTINS, ANTONIO CARLOS PEREIRA MARTINS e APX - EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA.
  • Uma vez concluído o julgamento, retornem os autos conclusos à Relatora para nova apreciação do agravo em recurso especial.